TCU censura exigência de atestado que comprove que a receita bruta anual do ano calendário anterior não excedeu o limite para microempresa

MICROEMPRESA. DOU de 22.08.2013, S. 1, p. 94. Ementa: o TCU deu ciência à Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre a impropriedade caracterizada pela exigência de apresentação, para fins de enquadramento no tratamento jurídico diferenciado de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, de declaração de que a receita bruta anual do ano calendário anterior não excedeu o limite fixado no Estatuto Nacional da Micro Empresa e da Empresa de Pequeno Porte (art. 3º, inciso II), ocorrência identificada no curso de um pregão eletrônico, afrontando o art. 3º, § 9º, da referida lei, que estabelece a exclusão do aludido tratamento diferenciado no mês subsequente à ocorrência do excesso, ressalvado o § 9º-A do mesmo artigo (item 9.3, TC-046.820/2012-4, Acórdão nº 2.134/2013-Plenário).

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