Imputação de multa a Prefeito por falta de apresentação de documentos solicitados em autos de denúncia

Trata-se de denúncia formulada em face de possíveis irregularidades ocorridas na contratação da empresa responsável pela realização de concurso público realizado pelo Município de Itaverava, por meio do Edital n. 001/12. O relator, Cons. Cláudio Couto Terrão, determinou a intimação do atual Prefeito para que encaminhasse ao TCEMG, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa, a documentação relativa à execução do contrato celebrado com empresa responsável pela realização do certame, incluindo os comprovantes de pagamentos efetuados e esclarecimentos sobre como foram realizados os recolhimentos e registros contábeis das taxas pagas pelos candidatos. O responsável informou que toda a documentação relativa à contratação, existente no arquivo da Prefeitura, já havia sido encaminhada ao Tribunal. Alegou, ainda, a impossibilidade de enviar os comprovantes dos pagamentos realizados à contratada, bem como os recolhimentos e registros contábeis das taxas pagas pelos candidatos inscritos no concurso, uma vez que tais documentos não constavam no arquivo do Município. O relator determinou, então, ao Chefe do Executivo, novo prazo de 15 dias para o encaminhamento dos documentos supracitados e que indicasse quais eram os setores e servidores municipais envolvidos na guarda e manutenção dos referidos documentos, além de esclarecer se os valores das taxas de inscrição dos candidatos foram pagos à contratada ou se ingressaram nos cofres públicos. Em resposta, o gestor acrescentou cópia dos termos aditivos do contrato e do Edital do Concurso Público n. 01/12, além de cópias de documentos já encaminhadas ao TCEMG.Com relação à documentação relativa à execução do contrato, especificamente os extratos bancários, notas de empenho e comprovantes de pagamentos efetuados à empresa contratada, o gestor ateve-se a informar que não foram encontrados nos arquivos da Prefeitura, sem indicar, conforme determinado, os responsáveis pela guarda e manutenção do arquivo municipal e quais as ações adotadas no sentido de recuperar os documentos. Diante do exposto, aplicou multa de R$5.000,00 ao Chefe do Executivo, nos termos do inciso III do art. 85 da Lei Orgânica do TCEMG, eis que deixou de atender à determinação imposta, não remetendo a esta Corte a documentação requerida e deixando de indicar os responsáveispela guarda e manutenção de tais documentos. Salientou, ademais, que o argumento de que a documentação não foi localizada nos arquivos municipais não exime o gestor da obrigação de apresentá-los e nem de prestar as informações requeridas pelo TCEMG. Acrescentou que o Prefeito deveria ter adotado medidas necessárias para cumprir a determinação, comunicando-as a esta Corte. Ressaltou que a ausência da documentação impede o exercício do controle externo e pode inviabilizar a aferição de possível dano ao erário decorrente da contratação em análise. Por fim, determinou ao gestor que instaure tomada de contas especial, cujos autos devem ser encaminhados ao TCEMG em até 120 dias, contados da data do início do procedimento, nos termos do art. 17 da INTC 03/13, sob pena de multa de R$17.500,00, nos termos do inciso VI do art. 85 da Lei Orgânica do TCEMG. O voto foi aprovado à unanimidade (Denúncia n. 886.423, Rel. Cons. Cláudio Couto Terrão, 12.09.13).

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