TCU: Termo de Cooperação vs. Convênio

TERMO DE COOPERAÇÃO. DOU de 17.12.2012, S. 1, p. 114. Ementa: o TCU deu ciência à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal (SSPDS/DF) e à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) no sentido de que o instrumento jurídico correto para a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, entre dois órgãos sem personalidade jurídica própria, pertencentes à mesma unidade da Federação, é o acordo de cooperação e não o convênio (item 9.3.1, TC-029.646/2006-0, Acórdão nº 3464/2012-Plenário).

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